PECIM - Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares

Sobre o Pecim

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi instituído pelo Decreto n° 10.004, de 5 de setembro de 2019 e visa implantar o modelo Ministério da Educação (MEC) de Escola Cívico-Militar (Ecim) em escolas públicas de ensino regular que possuem baixo resultado no Ideb e que atendam alunos em situação de vulnerabilidade. Com essa implantação, o propósito do programa é promover melhoria na qualidade na educação básica nos ensinos fundamental e médio e contribuir para o Plano Nacional de Educação, bem como para a redução da evasão, repetência e do abandono escolar.

O Pecim foi desenvolvido pelo Ministério da Educação com o apoio do Ministério da Defesa e está sendo implementado em colaboração com os estados, os municípios e o Distrito Federal na promoção de ações destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Ecim.

Poderão aderir ao Programa instituições que atendam aos seguintes critérios:

Escola em situação de vulnerabilidade social e com baixo desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);
Escola localizada na capital do estado ou na respectiva região metropolitana;
Escola que ofereça as etapas Ensino Fundamental II e/ou Médio e, preferencialmente, atenda de 500 a 1000 alunos nos dois turnos;
Escola que possua aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo.

Até o ano de 2020, o Pecim foi implantado em 51 escolas, e a expectativa é de que o Programa seja inserido em mais de 200 unidades escolares até 2023. Nessa direção, é proposto um modelo de reconhecimento das escolas que alcançaram os melhores resultados de um processo de certificação que avaliará a aplicação do Modelo de Gestão do Programa, contemplando as gestões/dimensões Administrativa, Didático-pedagógica e Educacional.

Como principais objetivos na realização da certificação, busca-se:

Demonstrar que o Modelo de Gestão do Pecim é efetivamente aplicado na escola e induzir a disseminação deste Modelo no país;
Possibilitar uma análise com equidade, identificando cada escola conforme o seu grau de avanço na aplicação do Modelo e dos resultados obtidos;
Observar a melhoria dos processos na escola, proporcionando condições favoráveis para a melhoria dos indicadores de educação.

Para realização da certificação devem ser identificados o cumprimento das Diretrizes das Escolas Cívico-Militares, levando em consideração as evidências identificadas e o relatório de implementação do Programa. A avaliação deve ser capaz de identificar o seu nível de maturidade das escolas e, de acordo com os seus resultados, será conferido uma classificação específica, considerando os níveis: básico, avançado e intermediário.

Legislação

Portaria nº 852, de 28 de outubro de 2021

Regulamenta a certificação das Escolas Cívico-Militares que adotam o modelo do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim.

Portaria Nº 40, de 22 de janeiro de 2021

Altera a Portaria nº 1.071, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares – Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

Portaria Nº 1. 071, de 24 de dezembro de 2020

Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares – Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

Portaria nº 2.015, de 20 de novembro de 2019

Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim – em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar – Ecim.

Decreto Nº 10.004, de 5 de setembro de 2019

Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares

Decreto Nº 9.940, de 24 de julho de 2019

Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).

Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019

Aprova a estrutura regimental do MEC.

Lei nº 13.005 (Plano Nacional de Educação), de 25 de junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências

Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de julho de 1990, art. 53

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Constituição Federal, capítulo III, da Educação, da Cultura e do Desporto, arts. 205 e 206

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família…

Constituição Federal, art. 227, caput

Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

Escolas Cívico-Militares (ECIMs) Certificadas

A proposta do Pecim é implantar 216 Escolas Cívico-Militares em todo o país, até 2023. A adesão ao programa foi feita de forma voluntária e os critérios de seleção foram estipulados pelo MEC.

Confira a lista das 43 escolas que aderiram ao Pecim em 2020 e foram certificadas:

Região Norte – 13 escolas

Acre

Escola Cívico-Militar Madre Adelgundes Becker
Escola Estadual de Ensino Fundamental Cívico-Militar 15 de Junho

Amazonas

Escola Estadual Cívico-Militar Professor Nelson Alves Ferreira
Escola Estadual Cívico-Militar Professora Tereza Siqueira Tupinambá
Escola Estadual Cívico-Militar Professor Reinaldo Thompson

Pará

Escola Cívico-Militar Maestro Waldemar Henrique da Costa Pereira
Liceu Escola de Artes e Ofícios Mestre Raimundo Cardoso
Escola Estadual De Ensino Fundamental e Médio José de Alencar

Rondônia

Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ulisses Guimarães

Roraima

Escola Estadual Cívico-Militar Fagundes Varela

Tocantins

Escola Estadual Hercília Carvalho da Silva
Escola Estadual Maria dos Reis Alves Barros
Escola Estadual São José Operário

Região Nordeste – 5 escolas

Bahia

Escola Cívico-Militar Municipal Quinze de Novembro

Maranhão

Escola Municipal Cívico-Militar Duque de Caxias

Paraíba

Escola Municipal Cívico-Militar Chico Xavier

Pernambuco

Escola Cívico-Militar Escola Municipal Natividade Saldanha

Rio Grande do Norte

Escola Municipal Professor Veríssimo de Melo

Centro-Oeste – 10 escolas

Distrito Federal

Escola Cívico-Militar Centro Educacional 416 de Santa Maria
Centro de Ensino Fundamental 05 do Gama-Escola Cívico-Militar

Goiás

Escola Cívico-Militar de Águas Lindas de Goiás.
Colégio Estadual Céu Azul Valparaíso de Goiás
Colégio Estadual Maria Abadia Meireles Shinohara
Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente José Elias de Azevedo

Mato Grosso

Escola Municipal de Educação Básica Escola Cívico Militar Cuiabana Professora Maria Dimpina Lobo Duarte

Mato Grosso do Sul

Escola Cívico-Militar Escola Municipal José de Souza Damy
Escola Cívico-Militar Professor Alberto Elpídio Ferreira Dias (Professor Tito)
Escola Estadual Cívico-Militar Marçal de Souza Tupã-Y

Região Sudeste – 2 escolas

Minas Gerais

Escola Estadual Princesa Isabel

Rio de Janeiro

Escola Municipal Cívico-Militar Carioca

Região Sul – 13 escolas

Paraná

Colégio Estadual Cívico-Militar Beatriz Faria Ansay
Colégio Estadual Cívico-Militar Vinícius de Moraes
Colégio Estadual Cívico-Militar Tancredo de Almeida Neves

Rio Grande do Sul

Escola Estadual de Ensino Médio Carlos Drummond de Andrade
Instituto Estadual Osvaldo Aranha
Escola Municipal Cívico Militar de Ensino Fundamental São Pedro
Escola Municipal Cívico-Militar de Ensino Fundamental do Complexo Escolar Elvira Ceratti

Santa Catarina

Escola de Educação Básica Professora Emérita Duarte Silva e Souza – Cívico-Militar
Escola de Educação Básica Professor Ângelo Cascaes Tancredo Cívico-Militar
Escola Cívico-Militar Professora Irene Stonoga
Escola Básica Cívico-Militar Melvin Jones
Escola Cívico-Militar Escola de Educação Básica Coronel Pedro Christiano Feddersen
Escola de Educação Básica Professor Jaldyr Bhering Faustino da Silva

Projetos

Projeto Político Pedagógico (PPP)

Estabelece os objetivos e a organização da instituição escolar e deve seguir as orientações do programa, além de ser construído com a participação da comunidade escolar, levando em consideração o contexto social, cultural e econômico no qual está inserida. Por isso, as Ecim elaborarão seus próprios PPP seguindo as orientações das Secretarias de Educação às quais estão jurisdicionadas.

Projeto Valores

Tem como objetivo implementar atividades para o desenvolvimento de valores em educação nas Ecim, tendo em vista o resgate desses valores éticos e cívicos primordiais, para a formação humana e o desenvolvimento integral do aluno. Para mais informações sobre o Projeto Valores acesse a página 73 e o apêndice C das Diretrizes das Escolas Cívico-Militares.